TST - AIRR - 618/2004-001-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Violações legais e constitucionais não vislumbradas inviabilizam o processamento do recurso de revista. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do parágrafo 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2004-001-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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