TST - AIRR - 801/1997-010-15-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Somente as violações explícitas ao comando constitucional autorizam a revisão. Mais ainda, não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado à parte exercer todas as prerrogativas que lhe concede a legislação em vigor, com vistas ao resguardo dos seus interesses. Outrossim, não há nulidade a ser pronunciada quando verificado que a decisão Regional se manifestou explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, do TST, a admissibilidade do pedido de revisão interposto contra acórdão proferido na execução de sentença, depende de demonstração de ofensa direta e literal da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/1997-010-15-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, cerceamento de defesa.

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