TST - AIRR - 1704/2004-029-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 362/TST, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1704/2004-029-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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