TST - A-RR - 1771/2002-006-05-00


22/set/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Estando a matéria atinente à fraude à execução disciplinada por norma infraconstitucional, não há como se identificar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados como violados, que se limitam a estabelecer, genericamente, o direito à propriedade, bem como a determinar que a propriedade atenderá a sua função social. Art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1771/2002-006-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, fraude à execução.

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