TST - AIRR - 904/2004-043-15-40


22/set/2006

RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No tocante ao direito de o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, esta Corte superior sedimentou, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional dá-se com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001, ou com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação ajuizada com o escopo de obter a reposição dos expurgos no saldo do FGTS, se for o caso. Constata-se, no presente caso, que, embora o reclamante noticie a existência de decisão proferida pela Justiça Federal, não houve a indicação da data em que ocorreu o respectivo trânsito em julgado, tampouco se extrai dos elementos passíveis de cognição em sede extraordinária tal dado. Resulta inviável, assim, a aferição da observância do prazo prescricional, sendo impossível, por conseguinte, o acolhimento da alegada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 904/2004-043-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos rito sumaríssimo, fgts, indenização de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›