TST - RR - 882/2003-013-03-00


22/set/2006

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, deparar-se o Tribunal com questão exclusivamente de direito (§ 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil). Ora, se é dado ao Tribunal adentrar a pretensão de fundo em tais circunstâncias, em que indiscutivelmente não houve exame meritório na instância de origem, com maior razão reconhecer-se-lhe-á tal possibilidade diante de sentença de mérito. Matéria que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Violação de dispositivos constitucionais que não se reconhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários tem como base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças do FGTS, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas pelo empregador, no momento da despedida injusta. Gira, portanto, a questão em torno da possibilidade de o reclamante requerer diferenças do FGTS. Configurando-se um conflito entre empregado e empregador, do que se depreende que o debate circunda a relação empregatícia, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. A Lei Complementar nº 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito à reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada do empregado. A exigência de adesão por parte do empregado, expressa no artigo 4º, inciso I, da mencionada lei, constitui condição exclusivamente para o recebimento das diferenças em comento por meio de procedimento administrativo. Assim, o não preenchimento daquela formalidade não importa óbice à percepção das diferenças pleiteadas na via judicial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 882/2003-013-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos supressão de instância, não há falar em.

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