TST - ROAG - 1693/2003-000-15-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE PARA REPRESENTAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de atos no processo, salvo as exceções previstas no artigo 38 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, a cópia do instrumento de mandato conferido especificamente para representação em reclamação trabalhista não autoriza a proposição de recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Isto porque a presente lide tem natureza excepcionalíssima e autônoma em relação àquela da qual se origina o ato impugnado. Dessa forma, irregular a representação processual nestes autos formalizada por meio de procuração outorgada para outros fins. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica ao excluir este ato dentre os reputados urgentes (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo ROAG - 1693/2003-000-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, cópia de instrumento de mandato conferido exclusivamente para representação em, irregularidade de representação processual.

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