TST - AIRR - 724859/2001


22/set/2006

VÍNCULO DE EMPREGO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CEEE - REQUISITO DE VALIDADE - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DE 1988 - APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A aprovação em concurso público constitui requisito indispensável para a validade da contratação de empregados por empresas de economia mista. Por isso mesmo, a relação de emprego formada com empresa prestadora de serviços e seus empregados não se comunica com a tomadora de serviços, quando integrante da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, em face da proibição do artigo 37, II, da Constituição Federal e da orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, II. Ao apreciar o mérito do recurso de revista da reclamada CEEE, a 4ª Turma do TST conheceu do recurso por violação do artigo 37, II, § 2º, da CF, e deu-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Nesse contexto, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, cujo objeto restringiu-se ao pagamento de salários pós-demissão. Agravo de instrumento prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724859/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos vínculo de emprego, sociedade de economia mista, ceee.

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