TST - AIRR - 873/2002-048-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida - nulidade por cerceamento de defesa - foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático que indicou a desnecessidade da produção de prova pericial, e à luz da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a legislação infraconstitucional que permeia a matéria, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO-SINDICALIZADOS. 1. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, em face das violações legais argüidas (artigos 462, 515, e, 515, § 2º, 613, VII e VIII, 614, 616, VII, da CLT, e artigo 8º, parte I, da Convenção 95 da OIT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Não se vislumbra a ofensa ao artigo 102 da Constituição Federal, porquanto a matéria versada na decisão recorrida não pertine, diretamente, à questão competencial á que alude o citado preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2002-048-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›