TST - AIRR - 1044/2003-012-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. O agravante não se dignou trasladar peça que obrigatoriamente deveria instruir a petição de interposição, qual seja, a certidão de publicação do acórdão recorrido. Desta forma, ao não atender tal requisito objetivo, incorreu a parte em deslize processual previsto no § 5°, art. 897, da CLT, obstativo do conhecimento do agravo, porquanto a ausência de tal peça não permite, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/2003-012-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não-conhecimento.

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