TST - RR - 460/2003-003-22-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. (Súmula/TST nº 191, in fine). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas/TST nºs 219 e 329). O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do preenchimento do requisitos necessários à concessão dos honorários advocatícios relativos a assistência sindical e declaração de hipossuficiência, de que trata o Verbete Sumular nº 219. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 460/2003-003-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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