TST - ROAR - 10143/2004-000-22-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda considerou a existência na Reclamada de Plano de Cargos e Salários para o indeferimento do pedido de equiparação salarial. Assim, a hipótese dos autos não importa em violação do parágrafo 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que nesse dispositivo de lei não há qualquer vinculação à validade do referido Plano com a sua homologação pelo Ministério do Trabalho, sendo este entendimento fruto de construção jurisprudencial. Entretanto, possível contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial não dá ensejo à procedência de pedido de corte rescisório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10143/2004-000-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, não-ocorrência.

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