TST - RR - 1308/2004-017-06-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA APLICADA PELO JUÍZO. NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS. A cominação de multa pecuniária diária para o caso de não-cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo quanto à anotação da CTPS do autor tem respaldo no permissivo contido no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, e objetiva vencer possível obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação, buscando, justamente, a eficácia da determinação. Caso em que, cumprida a obrigação, perde objeto a multa. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1308/2004-017-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa aplicada pelo juízo, não-anotação da ctps.

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