TST - AIRR - 825/2004-012-08-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Controvérsia relacionada à matéria atinente à aplicabilidade do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução por pessoa jurídica de direito privado, em face da norma constante do artigo 884 da CLT, como meio para discutir a execução, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o Executado, porque o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2180-35, de 24/08/2001, à luz do art. 62, caput, da Constituição da República (TST-RR 70/1992-011-04-00.7, in DJU 23/09/2005). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 825/2004-012-08-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à execução.

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