STJ - HC 89175 / PB HABEAS CORPUS 2007/0197889-0


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E III, § 3º, E ART. 288, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE
TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO
INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. PEÇA
ACUSATÓRIA QUE PERMITE A AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO.
I - A análise da alegação de confissão extrajudicial obtida por
meios ilícitos demandaria necessariamente, no caso, reexame
aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de
habeas corpus (Precedentes).
II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em
toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC
73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
04/09/1996). Denúncias que não descrevem os fatos na sua devida
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de
Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU
de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação
configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo
legal.
III - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma
narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno
exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao
menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta
a denúncia que, atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo
Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de
03/03/2006).
IV - Além disso, havendo descrição do liame entre a conduta do
paciente e o fato tido por delituoso, evidenciado nas assertivas
constantes na denúncia, não há que se falar em inépcia da denúncia
por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si
só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta aos
denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007).
V - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma
conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a
delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e
haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC
21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007).
VI - Assim, tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que
sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente
constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do
processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos
Britto, DJU de 01/06/2007).
VII - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo
para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).
VIII - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só
pode ser reconhecido quando houver demora injustificada
(Precedentes).
IX - No caso em tela, as peculiaridades da causa – pluralidade de
réus, necessidade de expedição de carta precatória e complexidade do
feito – tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa,
de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal
(Precedentes).
X - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
(Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve-se basear em
base empírica concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se
justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC
90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007)
com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do
Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera
explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige,
contudo fundamentação exaustiva, bastando que o decreto constritivo,
ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso,
dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC
89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de
29/06/2007).
XI - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como
ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na
gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na
periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social
decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na
afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o
meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJU de 06/06/2007).
XII - A fuga do réu, no caso concreto, constitui motivo suficiente a
embasar a custódia cautelar (Precedentes).
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 89175 / PB HABEAS CORPUS 2007/0197889-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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