TST - A-AIRR - 1759/2004-043-03-41


22/set/2006

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 897, caput, b, da CLT, deve o Agravo de Instrumento ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Ocorrendo suspensão dos prazos processuais, cabe à parte comprová-la quando da interposição do Apelo, a fim de justificar a prorrogação do prazo recursal, conforme o disposto na Súmula 385 do TST. Na hipótese, a Recorrente não fez prova nos autos da referida suspensão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1759/2004-043-03-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, intempestividade do agravo de instrumento, suspensão dos prazos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›