TST - AIRR - 537/1996-057-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO AD JUDICIA. PODERES OUTORGADOS POR REPRESENTANTES DA EMPRESA CUJO MANDATO ESTAVA VENCIDO NA ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. A r. Decisão Agravada denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, por irregularidade de representação ad judicia, já que o Procurador da Empresa, que outorgou poderes à signatária da Revista, já não detinha os poderes originais à data da interposição desse Recurso. Por previsão legal, o mandato, como ato jurídico de eficácia prolongada, pode a critério do outorgante se subordinar a prazo. A extensão dessa limitação aos atos praticados como substabelecimento ou assemelhados é de coerência jurídica incontestável, já que transmitem os poderes recebidos. Uma vez que o instrumento esteja limitado a prazo de validade, há de se observar o limite imposto no instrumento, pois admitir-se a sobrevivência do mandato acessório seria uma violação indireta do critério estabelecido pelo outorgante no principal. Note-se que no mandato principal não existe qualquer registro acerca de ato ou negócio a que esteja vinculado, mas somente a delimitação de prazo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/1996-057-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, representação ad judicia.

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