TST - AIRR - 497/2004-401-14-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restou incontroverso nos autos que a lide versa sobre obrigações decorrentes do contrato de emprego. Como bem salientou o Eg. Regional, a matéria está restrita à responsabilidade subsidiária da Fundação, que decorre do contrato de prestação de serviços com a real empregadora do Reclamante. Destarte, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, a teor do que dispõe o art. 114, da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 331, IV, DESTA CORTE. Não se pode cogitar das violações indicadas no Recurso, sobretudo dos arts. 37, § 6º, da Carta Magna e 71, da Lei nº 8.666/93, quando a Decisão hostilizada que condena a Reclamada responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a supracitada Súmula. Em conseqüência, o Apelo encontra óbice no art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 497/2004-401-14-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, restou incontroverso nos autos.

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