TST - RR - 1101/2005-001-18-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. JORNADA 12X36. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. É obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de uma hora para repouso e alimentação para aqueles trabalhadores cuja jornada seja superior a seis horas, a implicar, em caso de descumprimento, o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/2005-001-18-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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