TST - AIRR - 1417/1992-053-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO. O cabimento do recurso de revista, em processo de execução, está condicionado à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração o recurso não pode ser processado, inviabilizando o provimento do agravo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1417/1992-053-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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