TST - AIRR - 54117/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNDAÇÃO. LEI CAMATA. O egrégio Tribunal a quo, ao deferir as diferenças salariais em favor do Reclamante, registrou que não havia indicativo nos autos de que os reajustes extrapolariam as despesas, excedendo o limite de 60% de sua receita, conforme exigido pela Lei Complementar nº 82/95 (Lei Camata) e art. 169 da CF/88. Dessa forma, adotar entendimento contrário exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54117/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, dotação orçamentária.

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