TST - RR - 719631/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. PRESCRIÇÃO TOTAL. A jurisprudência do TST, através da SBDI-I, é no sentido de que o reajuste de 26,06% decorrente do Plano Bresser não é norma programática, pois tem eficácia plena e imediata, sendo devida nos meses de janeiro a agosto de 1992. Considerando-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29.8.1997, somente as parcelas anteriores a 29.8.1992 se encontram prescritas. Não se trata de alteração do contrato de trabalho, mas sim de inobservância de norma coletiva, cuja lesão se renova mês a mês. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 719631/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, banerj, plano bresser.

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