TST - ED-RR - 8920/2002-900-22-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ACORDO - MEDIDA CAUTELAR NA ADIn nº 1861-0 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI nº 10.101/2000 - REPRESENTANTE DO SINDICATO DA CATEGORIA AUSÊNCIA INOVAÇÃO RECURSAL . Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 535, incisos I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 8920/2002-900-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração recurso de revista participação nos lucros acordo, medida cautelar na adin nº 1861-0 constitucionalidade do art, 2º, § 1º, da.

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