TST - AIRR - 229/2004-018-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2004-018-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, inovação recursal, não constando das razões.

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