TST - AIRR - 890/2004-121-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa a agravante de trasladar cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração, impossibilitando que se verifique a tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2004-121-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peças.

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