TST - ED-AIRR - 149/2004-014-10-40


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado em relação ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, sob a ótica da teoria objetiva do risco administrativo de responsabilidade dos entes públicos e à culpa in vigilando, não se detecta omissão a sanar. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 149/2004-014-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, inexistência.

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