TST - AIRR - 975/1999-004-10-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A TERCEIROS. LEGALIDADE. Conforme a decisão do Tribunal Regional, cuida-se de penhora de créditos do executado junto a órgão do governo do Distrito Federal, e não sobre crédito futuro, o que, de qualquer modo, não retira a certeza de sua existência nem o torna impenhorável, tanto pela previsão expressa dos artigos 591, 655, X, e 671, todos do CPC c/c art. 882 da CLT, como pela ausência de restrição estabelecida em lei, sendo observado o princípio da ampla defesa ao se efetuar a constrição de bens. Ileso o art. 5º, II e LV, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/1999-004-10-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, penhora de crédito junto a terceiros.

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