TST - AIRR - 1182/1999-060-02-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo sem as certidões de intimação do acórdão regional e dos embargos de declaração, peças necessárias para o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/1998. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1182/1999-060-02-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, certidão de publicação do acórdão regional e dos embargos de.

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