TST - RR - 635055/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 368. PROVIMENTO. O recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Súmula nº 368, item II, do TST. Recurso provido para determinar a incidência dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação. Recurso de revista conhecido somente quanto ao critério de cálculo dos descontos fiscais e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635055/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, critério de cálculo.

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