TST - AIRR - 882/2003-121-17-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca dos temas e dispositivos tidos como omissos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as diferenças da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/1990, trata-se de obrigação decorrente de relação de trabalho, o que atrai indubitavelmente a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal) 3. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O artigo 515, §3º, do CPC consagra a teoria da causa madura, permitindo ao tribunal, nos casos em que tiver sido extinto o processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Assim, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito, na espécie prescrição, correto o entendimento adotado pelo eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2003-121-17-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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