TST - RR - 588046/1999


29/set/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação tratada na Súmula 330 do TST produz eficácia plena apenas em relação às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada ao quantum dado à parcela. A constatação da identidade entre as parcelas objeto da reclamação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, bem como da ausência de ressalvas, a fim de caracterizar contrariedade ao mencionado verbete, ensejaria a análise do conteúdo do termo de quitação, o que é obstaculizado pela Súmula 126 desta Corte. CONFISSÃO FICTA. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. A confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser infirmada por outros elementos de convicção emergentes dos autos, em conformidade com o princípio do convencimento racional do juiz, insculpido no art. 131, do CPC. A imprestabilidade da prova produzida enseja a prevalência dos efeitos da confissão ficta. Alegações que dependam do exame do conjunto probatório para obterem confirmação são inviáveis em sede de recurso de revista. Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 588046/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos quitação, súmula nº 330 do tst, a quitação tratada na.

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