TST - AIRR - 12/2001-003-04-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO Nos termos do acórdão recorrido, a sentença decidiu com base nos cartões de ponto trazidos pelo Reclamado. Apenas em relação ao período em que não houve juntada de prova documental, foi acolhida a jornada informada na petição inicial. Não se divisa, portanto, ofensa ao ônus da prova. RETIFICAÇÃO DA CTPS É inadmissível o recurso de revista se a matéria controvertida foi decidida com base no entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2001-003-04-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista diferenças de horas extras, regime de compensação nos.

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