TST - AIRR - 1854/2003-004-21-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EMPREGO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO 1. O Tribunal de origem asseverou que o Reclamante foi contratado sem concurso público para exercer cargo comissionado e, com amparo no artigo 37 e incisos da Constituição da República, declarou a validade do contrato de trabalho. 2. A decisão a quo é escorreita. Tanto no momento da admissão do Autor, antes da Emenda Constitucional nº 19/1998, quanto atualmente, a investidura em cargos em comissão é realizada sem concurso público. Essa exceção à regra da obrigatoriedade de concurso público para a investidura em cargo e emprego público é prevista na parte final do inciso II do artigo 37 da Carta da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2003-004-21-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento emprego público, contratação sem concurso público cargo em comissão 1, o tribunal de origem.

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