TST - AIRR - 474/2004-261-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Infere-se da análise dos autos, à fl.99, que o acórdão dos Embargos Declaratórios foi publicado em 12/08/2005 (sexta-feira), e o Recurso de Revista interposto em 23/08/2005 (terça-feira), portanto, após o prazo legal, termo ad quem, que terminou em 22/08/2005, (segunda-feira). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2004-261-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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