TST - RR - 829/2003-906-06-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO EXEQÜENDA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - AFRONTA AO ART. 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tese da incompetência adotada pelo Tribunal Regional evidencia malferimento da regra constitucional referida, isto porque, segundo a melhor doutrina, em se tratando de distribuição da competência, observam-se de imediato os postulados que a alteram. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 829/2003-906-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista inss, contribuição previdenciária, decisão exeqüenda anterior à emenda constitucional nº 20/98.

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