TST - RR - 13535/2002-900-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da OJ 170 da SBDI-1, hoje convertida no item II da OJ 4 da SBDI-1, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13535/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, nos termos da oj.

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