TST - RR - 2055/2000-002-19-00


29/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Este é o teor do Precedente nº 177 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido por divergência e provido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Súmula nº 363, proclama a nulidade do contrato celebrado sem observância dos requisitos previstos no artigo 37, II e § 2º, da Carta Política, ressalvado o direito do prestador dos serviços ao recebimento da contraprestação pactuada, por incidência do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, por força de disposição legal expressa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2055/2000-002-19-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, continuidade da prestação de serviços.

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