TST - RR - 520/2001-002-17-00


29/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não encerra violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão por que não comporta argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência da Súmula nº 219 do TST. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 520/2001-002-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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