TST - ROAR - 55226/1999-000-01-00


29/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Decisão rescindenda em que se entendeu, com fundamento nas Súmulas nºs 316 e 317 do TST, haver direito adquirido dos Reclamantes aos reajustes salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989. Ação rescisória julgada procedente no âmbito do Tribunal Regional ante a constatação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal no julgado rescindendo. Inaplicabilidade das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF como óbice à procedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55226/1999-000-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos ação rescisória, ipc de junho de 1987, urp de fevereiro de 1989.

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