TST - A-RR - 681/2004-089-15-00


29/set/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO DESPACHO-AGRAVADO QUE OBSTACULIZOU REVISTA POR NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 896, § 6º, DA CLT - - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO-AGRAVADO DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO SÚMULA Nº 422 DO TST NÃO-CONHECIMENTO. Se o agravo não rebate a fundamentação do despacho-agravado, no sentido de que a revista, processada sob o rito sumaríssimo, não se lastreava nos pressupostos do art. 896, § 6º, da CLT, bem como não havia prequestionamento do teor da Súmula nº 16 do 15º TRT aplicada à hipótese da correção monetária, padece da falta de fundamentação, encontrando óbice ao conhecimento na Súmula nº 422 do TST. Com efeito, diante da exigência dos pressupostos do mencionado comando da CLT, a saber, a demonstração de violação direta da CF ou de contrariedade a súmula do TST, não é congruente a argumentação do agravo no sentido de que houve demonstração de vulneração de dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial, que não são requisitos da revista em rito sumaríssimo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 681/2004-089-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo recurso de revista, rito sumaríssimo despacho-agravado que obstaculizou revista por não observar os, 896, § 6º, da clt.

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