TST - AIRR - 6540/2002-906-06-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA PROFERIDO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS 1 - A determinação de refazimento dos cálculos emanada do TRT não enseja supressão de instância. 2 - Inviável o processamento do apelo pois não ficou demonstrada pela parte a violação direta de dispositivo da Carta da República, requisito para admissibilidade de revista interposta de decisão proferida em agravo de petição, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6540/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista proferido em execução de sentença, refazimento dos cálculos 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›