TST - RR - 79/2005-023-03-00


29/set/2006

INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO INTERVALO. I - Inobstante entenda ser devido somente o período faltante em caso de concessão parcial do intervalo, a SDI-1 desta Corte firmou o posicionamento de a indenização corresponder a todo o período do intervalo, devendo, assim, ser interpretada a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). II Recurso provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. I - Ficou comprovado que existia autorização em norma coletiva para que a jornada diária do reclamante ultrapassasse as seis horas diárias, não exigindo a cláusula em questão a forma escrita ou nova intervenção sindical, inviabilizando o pagamento das horas extras além da sexta diária. II - Nesse passo, estando consignado na decisão recorrida que os registros de horário do autor noticiavam jornada superior a seis horas diárias, a ilação é de a convenção abarcar a modalidade da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, sendo incabível a remuneração como extraordinárias das horas laboradas além da sexta. III A decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1, porquanto a negociação coletiva a respaldar a fixação da jornada superior a seis horas abrange o reclamante, visto inexistir na norma coletiva a necessidade de prova de sua aquiescência. IV - O art. 5º, caput, da Constituição Federal cuida do princípio da igualdade, sobressaindo, portanto, a generalidade do seu comando, de caracterização programática, realizável apenas mediante o cumprimento de normas infraconstitucionais, afastando, portanto, a possibilidade de seu maltrato direto e literal. V - Inviável indagar sobre a aplicação da Súmula nº 85 do TST e do item I da Súmula 108 desta Corte, já que não está em discussão o não-atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação. VI Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2005-023-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos intervalo para repouso e alimentação, pagamento da integralidade do intervalo, inobstante entenda ser devido.

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