TST - AIRR - 78175/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PATRONAL. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL FIRMADO NOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, estando a decisão regional alinhada à jurisprudência assente nesta col. Corte, nos termos de sua Súmula n.º 366, descabe o manuseio da Revista. Ademais, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Revista patronal não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78175/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista patronal, minutos residuais.

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