TST - AIRR - 78436/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SATISFEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a imprestabilidade dos precedentes indicados a confronto, seja por desatenderem ao contido no art. 896 consolidado, seja por revelarem-se inespecíficos, impede a caracterização da divergência jurisprudencial. Por outro lado, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. A Revista não comporta conhecimento, pelo que desprovido o Agravo de Instrumento da Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78436/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›