TST - AIRR - 109/2003-113-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Dada a soberania das Corte Regionais no exame da matéria fática, inviável se mostra a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne o entendimento de que as provas dos autos evidenciaram o exercício pela obreira da função de confiança, que enquadra-se na exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2003-113-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança, horas extraordinárias.

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