TST - AIRR - 473/2004-100-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO ESPECIAL. VALIDADE. Tendo a corte regional reputado inválido o acordo especial celebrado entre a reclamada e os seus professores, sem qualquer intervenção sindical, ao fundamento de que não satisfeitos pela reclamada as exigências nele previstas, não há se aceitar a tese de vilipêndio ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2004-100-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo especial, validade.

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