TST - RR - 816/2002-051-01-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. 1 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Tribunal TST
Processo RR - 816/2002-051-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, caixa econômica federal.

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