TST - RR - 1511/2002-911-11-00


29/set/2006

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mediante invocação de maltrato aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte uniformizadora. Não há falar, assim, em vulneração do artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, nem tampouco em caracterização de divergência jurisprudencial, como pretendido pelo ora recorrente. Recurso de revista não conhecido. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005.

Tribunal TST
Processo RR - 1511/2002-911-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, somente se admite o.

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