TST - AIRR - 694/2004-093-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FGTS PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NEM PREQUESTIONADO. Imprestável a invocação de dispositivos de natureza infraconstitucional ou de dissenso jurisprudencial para obter o processamento de recurso de revista em procedimento sumaríssimo, haja vista as restrições impostas pelo § 6º do art. 896 da CLT. A afronta ao art. 5º, incisos XXXVI, XXXV e LV, da CF, não foi objeto de análise pelo acórdão regional (Súmula 297, I, do TST) e, mais do que isso, constitui inovação recursal, pois não tratada na revista, a qual, evidentemente, não pode ser emendada por meio deste recurso. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2004-093-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo fgts preceito constitucional não indicado nem prequestionado, imprestável a invocação de.

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