TST - RR - 32263/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fim de prevenir violação à norma do art. 93, IX, da Constituição da República, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 32263/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a fim de prevenir.

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